Professor defende regras específicas
12/07/2012
Professor defende regras específicas
Para o professor da Faculdade de Direito da USP Virgílio Afonso da Silva, a autorregulação promovida pelo mercado publicitário é inadequada: seria preciso haver uma regulamentação específica. Ele é o autor de um parecer divulgado na semana passada pelo instituto Alana, organização dedicada à discussão do consumo infantil. A autorregulamentação é defendida pelo Conar.
No parecer, Silva concluiu que seria constitucional restringir a publicidade de alimentos voltada para as crianças. "Pode-se restringir os direitos da publicidade se o objetivo for beneficiar alguém que também é protegido pela Constituição, a criança. Até porque ela não é a consumidora. Quem consome é o adulto."
Hoje, dois projetos de lei que tangem o assunto estão em tramitação. O PL 5.921, de 2001, em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a publicidade para a venda de produtos infantis e o PL 150, de 2009, em tramitação no Senado, dispõe sobre a publicidade de alimentos.
Para a diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana, Isabella Henriques, toda a publicidade de alimentos voltada diretamente para o público infantil "se aproveita da deficiência de julgamento das crianças, que faz com que elas não tenham a possibilidade de fazer uma análise crítica".
Fonte: Estadao.com