Educação não é gasto, é investimento, artigo de Remi Castioni

23/07/2012

"Educação não é gasto, é investimento, artigo de Remi Castioni

Remi Castioni é professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). Artigo enviado ao JC Email pelo autor.

Na sequência da votação do Plano Nacional de Educação - PNE, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na noite histórica do dia 26 de junho, o PROIFES-Federação (Federação de Sindicatos dos Professores do Magistério Público Federal), apresentou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 3/2012), para que os gastos em educação sejam tratados no âmbito do orçamento da União como investimento e não como gasto. A medida visa contribuir com a meta 20 do PNE, que trata exatamente da aplicação de 10% do PIB para a educação. A LDO disciplina como o governo deve enviar ao Congresso Nacional o orçamento do ano seguinte e cujo prazo é 31 de agosto.
O PROIFES que atua no Fórum Nacional de Educação, criado para acompanhar o PNE (2011-2010) e do qual fazem parte CNTE, CONTEE, UNE, UBES, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pretendeu consagrar com essa iniciativa, a interpretação de que educação é investimento e não gasto. Entretanto, o orçamento público contabiliza os gastos em educação na conta da despesa e, portanto, subtraem-se recursos que poderiam ser destinados à educação para a formação do superávit primário. Este é formado pela economia que o governo faz entre aquilo que arrecada e aquilo que gasta. O superávit vem se mantendo na casa dos 3,1% do PIB, que para 2013, significa R$ 155 bilhões, quase o dobro do orçamento do Ministério da Educação.
A iniciativa de reduzir do superávit primário investimentos considerados estratégicos teve origem no governo federal em 2005 com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI) em iniciativa que contou com o apoio do Banco Mundial e obteve elogios do Fundo Monetário Internacional - FMI. Na estratégia inicial, o PPI foi lançado para melhorar a eficiência do gasto público. A justificativa principal à época era de que a redução da meta do superávit primário do governo federal não traria maiores consequências, pois com a maturação dos investimentos, os retornos fiscais previstos compensariam a redução do superávit primário. Depois da fase de implementação do PPI, a LDO, passou a partir de 2007, a prever redução dos gastos do PAC no âmbito da meta do resultado primário do governo federal. E tem sido assim desde então.
Sem comprometer a redução do custo da dívida mobiliária federal, o governo vem reduzindo via LDO sua meta de superávit com os investimentos nas obras do PAC, que considerados como gastos entram como subtração na conta do superávit primário. Se para o principal programa do governo, o PAC, os gastos são investimento, porque não dar idêntico tratamento a educação. São inúmeras as afirmações tanto da presidenta Dilma, como do seu antecessor, presidente Lula, que não cansava de repetir em cada escola de educação profissional ou campi de universidade que inaugurava ser educação investimento e não gasto.
As justificativas dadas por Dilma e Lula são comprovadas. Segundo o Comunicado do IPEA N. 75, de fevereiro de 2011, denominado: Gastos com a Política Social: Alavanca para o Crescimento com Distribuição de Renda, nenhum gasto público social contribui tanto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) quanto os que são feitos em educação e saúde. Cada R$ 1 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB e na saúde R$ 1,70.
A iniciativa do PROIFES foi acolhida pelo próprio presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela Comissão de Educação por intermédio do seu presidente, deputado Newton Lima Neto (PT-SP) e o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), autor do destaque que garantiu a aprovação da Meta 20, fizeram o mesmo. A repercussão da Emenda teve também ampla aceitação nas redes sociais e no Portal edemocracia, da Câmara dos Deputados, obteve mais de 400 visualizações. Afora os textos da própria Comissão, foi um dos principais assuntos visitados e debatidos pelos internautas.
Na votação da Comissão Mista de Orçamento, o Relator Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), rejeitou as emendas e o destaque apresentado pelo deputado Paulo Rubem, também foi rejeitado com o voto contrário das bancadas do PMDB e PT, o que preanuncia, que está em curso a derrubada dos 10% do PIB aprovados na Comissão Especial da Câmara, sob a batuta do Ministro da Fazenda.
Se aprovado o mecanismo de dar tratamento no orçamento à educação como investimento, ao invés de gasto, possibilitaria não se mexer nas vinculações constitucionais, que demandam alterar o pacto federativo (artigo 212 da Constituição), tarefa deveras complexa no parlamento brasileiro. Além disso, estaria garantida a possibilidade de cumprir a primeira etapa de elevação dos gastos em educação para cumprir parte da meta dos 10% do PIB para os primeiros cinco anos.
Como o gasto em educação é notadamente pagamento de salários, a disponibilidade de mais recursos à educação permitirá remunerar melhor os professores. Os professores da educação básica, que recebem, em média, 60% daquilo que recebem os demais trabalhadores com formação equivalente, se sentiriam estimulados a se engajarem num amplo processo de melhoria da nossa educação e possibilitaria aos sistemas de educação atrair para a carreira do magistério, jovens egressos das nossas universidades que mesmo com a habilitação necessária preferem se inserir em outras atividades, que não a docência por causa dos salários pouco atrativos.
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Fonte: Jornal da Ciência
Foto: Educa Solonópole